Decreto legislativo que ratifica convenção da ONU sobre portadores de deficiência

Garibaldi promulga decreto legislativo que ratifica convenção da ONU sobre portadores de deficiência

Primeiro tratado internacional com status constitucional da História do Brasil, foi confirmada, na manhã desta quarta-feira (9), pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Construída com a participação de organizações de deficientes de todo o mundo, a convenção é a primeira do século XXI e foi definida como um documento histórico por Garibaldi, que promulgou o decreto legislativo com a ratificação do texto.

Essa convenção marca uma mudança de paradigma nas atitudes e abordagens em relação aos portadores de deficiência. Sua idéia basilar é que as pessoas com deficiências não sejam vistas como meros objetos de proteção social, mas como sujeitos com direitos e capazes não só de exigir esses direitos, mas de tomar decisões como membros ativos da sociedade. A convenção confere reconhecimento universal à dignidade das pessoas com deficiência - e o presidente do Senado sublinhou isso.

- Defender os direitos e a aceitação social da pessoa com deficiência é defender o que queremos de melhor para a sociedade brasileira. Se o Congresso Nacional não tivesse vivido nenhum momento que justificasse o seu reconhecimento pelo povo brasileiro, seria este o momento, que se justifica plenamente com a ratificação dessa convenção - disse o presidente.

Em seu discurso, Garibaldi também disse que a causa dos direitos humanos não admite exceção nem transigência em seus princípios e valores. Ele afirmou que essa convenção, com seu Protocolo Facultativo, harmoniza-se com perfeição ao que estabelece a Constituição brasileira, que define a dignidade da pessoa humana e a cidadania como fundamentos da República Federativa do Brasil.

No mesmo discurso, o presidente do Senado afirmou que a pesquisa censitária brasileira indica haver na população um percentual de 14,5% de pessoas com algum tipo de limitação funcional, o que perfaz um total de aproximadamente 25 milhões de pessoas. Baseado em estudos, ele disse que esse número é crescente, tanto pelo aumento da expectativa de vida dos brasileiros, quanto pela violência urbana que assola o país, especialmente no trânsito.

Presente à solenidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse que, no mundo moderno, não mais se reivindica a tolerância, mas a plena e cabal inclusão dos portadores de dificuldades especiais. No seu entender, a legislação brasileira vem corroborando a tese de que as dificuldades especiais não podem ser estigmatizadas, mas resolvidas, numa parceria criativa entre o Estado e a sociedade, com inclusão plena.

Discursaram também na solenidade a secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Linamara Rizzo, e o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vanucci, todos destacando que essa Convenção tem significado efetivo não apenas para os portadores de deficiências, mas para toda a Nação brasileira.

Teresa Cardoso / Agência Senado